PARECER
Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI nº 21.961/2016, de autoria do Deputado Alex da Piatã, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência nos edifícios e condomínios, residenciais ou comerciais, clubes, conjuntos habitacionais, ou similares, de cadeiras de rodas para utilização pelos deficientes físicos e idosos, e dá outras providências”.

À Comissão de Constituição e Justiça

RELATÓRIO

A presente proposição é Projeto de Lei de autoria do nobre Alex da Piatã, tendo como objetivo a obrigatoriedade da permanência nos edifícios e condomínios, residenciais ou comerciais, clubes, conjuntos habitacionais, ou similares, de cadeiras de rodas para utilização pelos deficientes físicos e idosos.
Trata-se de projeto de lei de enorme relevância, porquanto destina-se a obrigar a existência de cadeiras de rodas em edifícios e condomínios, residenciais ou comerciais, clubes e conjuntos habitacionais.
Cabe ao relator conceder a constitucionalidade, da legalidade e também da técnica legislativa. Ao criar nova obrigação às empresas, a proposição afronta a competência legislativa da União, que determina ser de iniciativa de parlamentar federal iniciativa de lei que trata de Direito Civil, conforme art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)”

Ainda tratando sobre a inconstitucionalidade, o projeto de lei fere o art. 5º, XXII e 170, II e IV, da CF/88, ao exigir a disponibilização de cadeiras de rodas indiscriminadamente, o projeto tende a infringir a propriedade privada e a livre iniciativa.
A matéria de discussão neste projeto de lei já possui regulamentação federal, onde está disciplinada pela lei federal nº 13.146/2015, onde já existe ampla normatização sobre acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, não havendo necessidade de novas normas para tratarem do mesmo tema.
Ante o exposto, opino pela rejeição da proposição ora relatada.
É o voto.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2016.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Luciano Simões Filho (relator), Pablo Barrozo, Luciano Ribeiro, Euclides Fernandes e Zé Raimundo.