P A R E C E R  
  PL N° 21.191/2015

   �gDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DOS SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS SUPERMERCADOS E TODO COMÉRCIO QUE AS UTILIZAM PARA EMBALAR AS COMPRAS, EM TODO ESTADO DA BAHIA”.

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 21.191/2015, de autoria do ilustre Deputado MARCELL MORAES, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DOS SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS SUPERMERCADOS E TODO COMÉRCIO QUE AS UTILIZAM PARA EMBALAR AS COMPRAS, EM TODO ESTADO DA BAHIA”.

O combate ao uso excessivo das sacolas plásticas não é exclusividade de algumas cidades brasileiras, pois nos últimos anos, nações de todos os continentes aboliram ou restringiram o uso ou a distribuição dos sacos plásticos em seu território. Esta tendência vem se confirmando não somente nos países desenvolvidos, mas também em nações pobres, como Tanzânia, Ruanda e Somália, em que a proibição do plástico se tornou uma questão de saúde pública.

A sacolinha é uma vilã porque cria dificuldade em fazer a acomodação das camadas de resíduos e de solo, dificultando a estruturação por criar bolsões de ar e desequilibrar o aterro. O uso deste tipo de sacolas deve ser acompanhado de um trabalho de educação ambiental, principalmente com as crianças. 

Embora não haja nenhum plano global ou modelo, ao longo dos anos os países foram criando as suas próprias legislações contra o uso desenfreado das sacolas plásticas, que vão desde leis estaduais ou federais, restrições de uso, planos de conscientização ou até mesmo a prisão.

No Brasil, embora ainda não haja uma lei nacional, capitais como São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, João Pessoa e Palmas já aprovaram leis que proíbem a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos caixas, e outras oito capitais, além dos estados do Maranhão e do Rio de Janeiro, já aprovaram leis estaduais que preveem a substituição do plástico por materiais biodegradáveis.

Essa lei é um passo importante na direção certa, de reduzir a grande quantidade de plástico poluindo nossas praias, parques e até mesmo vastos oceanos, motivo pelo qual temos que banir essas sacolas.

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DO PARECER

A sacola plástica foi introduzida na década de utilizada para transportar pequenas quantidades de  rapidamente muito popular através da sua distribuição gratuita nos supermercados e lojas. O projeto de lei pretende estimular o cidadão baiano a adquirir o hábito de utilizar caixa de papelão, sacolas retornáveis, mochilas ou qualquer outro meio para transportar as compras. 

Em 2011 o Prefeito do município de São Paulo/SP sancionou e regulamentou a Lei nº. 15.374/2011, que proíbe a distribuição ou vendas de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Todavia, o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ingressou com um pedido no TJ/SP para suspender a sua aplicação o que não obteve êxito.

No primeiro momento não cabe aqui questionar a capacidade legislativa sobre a matéria no que diz respeito a sacolas plásticas, algo, que nos parece, já definido como tarefa da União e dos Estados legislarem concorrentemente sobre proteção ao meio ambiente, assim como sobre consumo e produção.

Por sua vez, a respeito deste tema a competência da União consiste no estabelecimento das normas gerais, enquanto que aos Estados compete complementar a legislação federal.

Destaca-se, ainda, que o art. 2º do Projeto de Lei estabelece prazo, por meio de percentuais anuais, a contar da publicação da norma, para que os estabelecimentos comerciais se adequassem, de forma a substituir sacos e sacolas plásticas convencionais pelas sacolas elencadas no art. 1º, tal procedimento deveria ser tratado na regulamentação da lei.

Por outro lado, a matéria não fala da cobrança pela embalagem, mas permite a oferta de modelos feitos com material reciclável e que podem ser reutilizados para lixo orgânico e coleta seletiva, a exemplo da cana de açúcar.

Para tanto, com o intuito de conferir à norma boa técnica legislativa, necessário se faz corrigir alguns aspectos do texto do projeto, como por exemplo, os percentuais numerados no art. 2º, pois deveria ser abordado na regulamentação, a qual deverá ser da competência do Executivo Estadual, uma vez que, será o aplicador e fiscalizador da norma.

O artigo 4º do Projeto de Lei contempla três incisos dos quais dois estão seguidos de numeração ordinária (2 e 3), que deveriam estar representados por algarismo romanos (II e III), como estabelece o inciso IV do art. 10 da LC nº 95/1998. Quanto à regulamentação compreendem as disposições pertinentes às medidas necessárias a implementação da norma, a qual deverá ser da alçada do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Trata-se das incoerências e controvérsias de redação, em desacordo com o que disciplina a legislação de regência (LC nº. 95/1998), conforme redação do texto do projeto, as quais serão corrigidas por meio de Emenda apresentada por esta Relatoria.

Subsidiariamente, caso não seja acolhido a Emenda de correção do texto, em razão do atendimento a boa técnica legislativa, requer seja devolvido ao autor para que sejam feitas tais atualizações.

3 – DA CONCLUSÃO

Aprovado o Projeto de Lei, a medida irá valer para lojas e supermercados em todo o território baiano, inclusive servindo de exemplo para demais estados que ainda não possuem legislação específica para a restrição dos sacos e das sacolinhas plásticas. 

Desta forma a matéria tem amparo legal e regimental, tendo em vista estar cabalmente comprovada a constitucionalidade quanto a sua competência, motivo pelo qual opinamos pela sua aprovação, acatadas as emendas,via de regra, pela regular tramitação do PROJETO DE LEI Nº 21.191/2015, de autoria do eminente Deputado MARCELL MORAES.

Face ao exposto, é o Parecer, pois.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2015.

Deputado Luciano Ribeiro

EMENDA Nº.      /2015

O Deputado infra firmado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, propõe, como Relator, a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 21.191/2015:

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica a redação para renumerar os incisos 2 e 3 do art. 4º do Projeto de Lei em epigrafe, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - ......................................................................

I – (...)

II – Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

III – Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-lo para participação ativa na defesa do meio ambiente.” 

Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei em epigrafe, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

�g Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.”

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2015.

Deputado Luciano Ribeiro

EMENDA Nº.      /2015

O Deputado infra firmado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, propõe, como Relator, a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 21.191/2015:

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei em epigrafe, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua vigência, quanto aos aspectos da fiscalização, do tempo da aplicabilidade e execução e penalidades.

§ 1º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

§ 2º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, sobre o uso de sacos e sacolas biodegradáveis.” 

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2015.

Deputado Luciano Ribeiro