07/04/2011 - Protocolo n. 754/2011

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.532

12/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Autuado

13/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2011 até 28/04/2011

13/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

20/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

09/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/08/2011 - Recebido

10/08/2011 - Publicado o parecer no Diário do Legislativo nº 20.629

10/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/08/2011 - Recebido

05/12/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.