PROJETO DE LEI Nº 19.096/2011
Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais como cosmético, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado, no âmbito do Estado da Bahia,  a condição de medicamento e não mais de cosmético, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares. 

Art. 2º -  Para fins de aplicação desta Lei, considera-se protetor e/ou bloqueador solar todo produto cuja fórmula tenha a finalidade de proteção aos raios solares e que tenha registro aprovado no Ministério da Saúde.

Art. 3º -  A Secretaria Estadual da Fazenda fica autorizada a incluir os produtos do art. 2º desta Lei, na relação de medicamentos e integrantes de dispositivos legais que concedem isenção ou redução tributária.

Art. 4º -  O Poder  Executivo editará atos normativos necessários à plena execução desta Lei, no prazo  de noventa (90) dias, a partir de sua promulgação.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 7 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A reclassificação dos protetores e bloqueadores solares como remédio, apresentada como proposta no presente Projeto de Lei, tem por finalidade possibilitar que o produto seja desonerado do ICMS e, com isso, se torne mais acessível para a população. Evidentemente que, por traz da proposta, está a intenção de favorecer as medidas de prevenção do câncer de pele. 
 
O Projeto de Lei se inspirou em proposição de igual conteúdo aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (PL 523/2007), que, apesar de vetado pelo Governador, possui pareceres contrários ao veto aguardando apreciação na ordem do dia daquela Casa. 
 
A justificativa do projeto paulista expõe com maestria as razões de sua aprovação, pelo que segue transcrita em seu inteiro teor: 
 
A radiação ultravioleta do sol é a principal responsável pelo desenvolvimento de câncer e do envelhecimento da pele. 
 
O protetor solar é um produto tópico que ajuda a proteger a pele da radiação ultravioleta do sol, o que reduz as queimaduras solares e outros danos a pele, principalmente o câncer de pele. 
 
No ano de 2006 houve a Campanha Nacional de Prevenção de Câncer de Pele, batendo o recorde mundial onde se registrou o maior número gratuito para exames de pele durante um só dia. Foram examinados 41.751 pacientes, desses 9,5% apresentaram a doença e foram encaminhados para tratamento gratuito, onde se constatou, também, um índice preocupante apontado de 67,6% o percentual de brasileiros que ainda se expõem ao sol sem proteção. 
 
O Instituto Nacional do Câncer tem em sua campanha contra o câncer de pele e, entre as recomendações, o uso de protetor solar, porém, a população em geral não usa devido ao elevado preço do produto.  
 
É cada vez mais elevado o índice de câncer de pele na população, devido a exposição ao sol, o que já se tornou caso de saúde pública, gerando custos para o Estado no tratamento da doença, portanto nada mais justo do que colocar esse produto como medicamento e não como cosmético, que por sua vez é considerado um produto supérfluo e com elevada carga tributária.  
 
Nossa Carta Magna garante que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Dentro dos limites da competência de legislar assegurada pela nossa Constituição, aos Estados, esta Lei já assegura ao Estado de São Paulo, um ordenamento jurídico capaz de iniciar uma política de saúde publica preventiva ao câncer de pele, iniciando pela inclusão do protetor solar como medicamento. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2011 

 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB