Estado da Bahia
Assembleia Legislativa

PA R E C E R
                                                                   
Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI N.º 19.096/2011 de autoria do Deputado Álvaro Gomes, o qual “determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais como cosmético, no âmbito do Estado da Bahia.”

I- RELATÓRIO 

1.1. O presente Projeto, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, foi protocolado  em 07/04/2011 e publicado no D.L. em 12.04.2011. Em 13.04.2011 foi encaminhado à Secretaria das Comissões e, nesse mesmo dia, à CCJ, tendo sido indicado este relator na forma  do Art. 68, inciso II do Regimento Interno da Assembleia (RI).

1.2. O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o Art. 128 do Regimento Interno (RI) e não houve emendas.

II - CARÁTER E CONTEÚDO DO PROJETO

 2.1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, segundo o previsto no  Art. 123, inciso III do R. I., que pretende conferir aos protetores e bloqueadores solares a condição de medicamentos, ao invés de cosméticos.  

2.2 A proposição em tela, como fica claro pela argumentação contida na justificativa, por finalidade, em primeiro lugar, possibilitar que produtos como e bloqueadores solares sejam reclassificados como medicamentos, e, em segundo lugar, como corolário da nova classificação, sejam beneficiados com a desoneração do ICMS, tornando-se, com isso, mais acessíveis à população, favorecendo, em última instância, às medidas de prevenção do câncer de pele. 

2.3. Mesmo com essas diferentes intenções, do ponto de vista normativo, a centralidade da propositura é mesmo a reclassificação dos referidos produtos para o gênero de fármaco, sendo em função dessa pretensão que deve ser examinada a sua pertinência.  

III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL 

3.1. De acordo com o Parágrafo 1° do Art. 51 do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça compete, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. 

3.2. Abstraindo as motivações subjetivas, e verdadeiras, alegadas pelo autor, como a necessidade de proteção da pele humana contra os efeitos danosos da radiação ultravioleta, apontada como principal responsável pelo desenvolvimento de câncer e envelhecimento da pele,  a premissa constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e  a relevância social da matéria,  entende este Relator que a postulação em apreço encontra óbices intransponíveis, de natureza constitucional, por vício de iniciativa, como procuramos evidencia  a seguir.

3.3. Com efeito,  há no ordenamento jurídico nacional  uma hierarquização das competências  ante a real possibilidade de conflitos de legislações entre as diversas unidades da federação e mesmo entre os entes federados - União, Estado e Município. Nestes termos, verifica-se a supremacia da legislação federal sobre as legislações estaduais, porquanto a primeira compreende um conjunto de normas válidas em todo o território nacional, enquanto as leis estaduais têm validade apenas em determinadas partes deste território. À União é deferida constitucionalmente a edição de normas gerais, enquanto os Estados podem legislar de forma concorrente ou suplementar. 

3.4. Confessadamente, o autor se inspira em projeto de igual teor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estrado de São Paulo, mas  vetado pelo Governador, estando  com pareceres contrários ao veto aguardando apreciação.  Ao nosso entendimento, nas  razões do veto do Governador de São Paulo, ficam desnudados os limites e improcedência dos estados membros legislarem sobre o tema e  se aplicam perfeitamente ao projeto do nobre deputado Álvaro Gomes: 

“Conquanto o objeto da proposição diga respeito à proteção e à defesa da saúde, e esteja sujeito, por conseguinte, ao regime constitucional da legislação concorrente (§§ 1º a 4º do artigo 24 da C.F.), o seu conteúdo ultrapassa os limites da competência suplementar conferida ao Estado, por conflitar com as normas gerais editadas pela União e, nessa perspectiva, incide em inafastável vício de inconstitucionalidade.”

3.5. Não sobra dúvida, pois, acerca da competência privativa da União em legislar sobre o registro de medicamentos, impondo definições e regras de obediência geral, regulamentando o seu fabrico ou importação, bem como a classificação para uso pela população, visando à  preservação da saúde pública.

3.6. Essas assertivas tornam-se cristalinas na  Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: 

“ Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
.......................
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; 
........................
		§ 1º A competência da União será exercida: 
II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e
III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

3.7. Adiante, no art. 7º da Lei mencionada, é ainda definida como competência da ANVISA (a sigla atual decorre da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001):

“ Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
......................
VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;
IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;
...............................

XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia;

3.8. Já o art. 8º, no seu § 1º:

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: 
I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
...............................
III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
3.9. Por sua vez, a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, assim estabelece:
“ Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes:
..............................
IV - medicamento - todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa,  paliativa  ou para fins de diagnóstico, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 5.991, de 1973; 
...................................
V - cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros; (grifo meu)

3.10. A Lei supramencionada (nº 10.742/2003) reserva, ainda,  ao Título III a normatização para o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos (arts. 16 a 24) e ao Título V o registro de cosméticos (arts. 26 a 32).

IV- CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, e uma vez estabelecida a competência da União, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para o registro dos produtos considerados medicamentos, com validade em todo o território nacional, bem como a classificação expressa pela Agência dos preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios como produtos cosméticos, opino pela rejeição do projeto de lei ora relatado, em razão da sua inconstitucionalidade, por inserir-se a matéria versada na esfera da competência legislativa da União.

É o Parecer, salvo melhor juízo. 

Sala das Comissões,  20 de junho de 2011.

Zé Raimundo
Relator