Cria o Programa Estadual de Apoio à Epidermólise Bolhosa.
Institui o Dia Estadual do "Driblando a Fome".
Dispõe sobre a regulamentação das entregas de mercadorias por trabalhadores, em condomínios, edfícios e congêneres.
Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a fornecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes.
Dispõe sobre o sigilo dos dados de mulheres em situação de risco decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, de seus filhos e de outros membros de suas famílias nos cadastros dos órgãos públicos do Estado da Bahia.
Institui ações para o de Combate ao Racismo Religioso no Estado da Bahia.
Determina a obrigatoriedade de acesso à internet sem fio no transporte público intermunicipais e em pontos de paradas e terminais rodoviários no Estado da Bahia.
Nomeia o Complexo Policial do Município de Santa Rita de Cássia como Complexo Policial 1° Tenente PM RR Paulo Tasso Costa.
Determina-se que os entregadores de refeições e similares, no Estado da Bahia, realizem a entrega na portaria principal dos condomínios e outras providências.
Determina-se que os estabelecimentos comerciais, localizados no Estado da Bahia, realizem a proteção do consumidor em casos aparentes de violência sexual, de gênero ou de raça e adotem outras providências.
Determina que os eventos disponibilizem o acesso à água pelos seus consumidores e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio para os maiores de sessenta anos nas rodovias monitoradas por concessionárias no Estado da Bahia.
Dispõe sobre inclusão e a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Oposição Desafiante (TOD) no Estado da Bahia
Altera a Lei n° 12.357, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
SÍNDROME DA FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário aos agentes de segurança pública.
Torna obrigatórias a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde funcionarem as feiras livres.
ISNTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS.
Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado da Bahia.
Obriga os candidatos aos cargos de concursos e empregos públicos a serem submetidos a exames toxicológicos.
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