14/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

14/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2024 - Recebido

15/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.844.

15/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2024 - Recebido

15/03/2024 - 15/03/2024 - Aguardando Pauta

15/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/03/2024 08:00:00, Data Final: 02/04/2024 18:00:00

15/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/03/2024 - Recebido

18/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/03/2024 - Recebido

29/04/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/10469/2024

29/04/2024 - Anexado ao PL nº 23.996/2020. Conforme REQ. nº 10469/2024.

09/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/06/2025 - Recebido

09/06/2025 - Prejudicado conforme Art 192, inciso III do Regimento Interno