13/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/03/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

13/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2024 - Recebido

15/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.844.

16/03/2024 - (Republicado a Proposição no Diario Oficial do Legislativo nº 23.845 por incorreção do número do PL)

18/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/03/2024 - Recebido

18/03/2024 - 18/03/2024 - Aguardando Pauta

18/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/03/2024 08:00:00, Data Final: 03/04/2024 18:00:00

18/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/03/2024 - Recebido

18/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/03/2024 - Recebido