Torna obrigatória a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas e privadas de todo o território do Estado da Bahia.
Dispõe sobre as prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes da segurança pública no âmbito municipal, fixando a obrigatoriedade do recolhimento destes em estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades acerca do tema junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e os municípios.
Proíbe a participação de crianças em eventos públicos voltados à defesa de preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual no âmbito do Estado da Bahia.
Regulamenta a Lei Federal n.º 13.874 de 20 de setembro de 2019 no âmbito do Estado da Bahia, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência
nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Dia do Evangélico em todo Estado da Bahia, que deve ser comemorado no terceiro domingo do mês de julho.
Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Cidadão Baiano que promove fundamentos de economia, mercado de capitais e noções de direito, no âmbito das Escolas vinculadas à Secretaria da Educação do Estado da Bahia.
Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado da Bahia.
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar participação de seus filhos ou dependentes em
atividades pedagógicas de gênero.
Institui o banco de ideias legislativas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados no âmbito do Estado da Bahia.
Indica que o Governador do Estado da Bahia crie um piso de remuneração para os Policiais e Bombeiros Militares em eventos públicos de qualquer natureza.
Indica que o Exmo. Governador do Estado da Bahia proceda com a criação do Batalhão Especializado em
Patrulha Rurais - BEPR
Indica ao Governador do Estado da Bahia que promova a criação do da Universidade da Polícia Militar do Estado da Bahia - UNIPM.
Indica ao Poder Executivo do Estado da Bahia a criação do Sistema Estadual de Atendimento à
Vítima - SAV.
Indica ao Poder Executivo do Estado da Bahia a importância redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS.
Indica ao Poder Executivo do Estado da Bahia a revitalização da BA-263, notadamente do trecho que liga Vitória da Conquista aos municípios de Cordeiros, Condeúba, Piripá e demais cidades.
Indica ao Poder Executivo do Estado da Bahia a revitalização da BA-413, notadamente do trecho que liga as cidades de São José do Jacuípe e Queimadas
Indica ao E. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que se promova a iniciativa de Lei para estabelecimento de remuneração para a função de Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Indica ao Poder Executivo do Estado da Bahia a revitalização da BA-001, notadamente dos trechos Itamaraju – Prado e Prado Alcobaça.
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