DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./24865/2023
Nº Proposição: PL./24865/2023

Autor: DEPUTADO DR. DIEGO CASTRO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 02/05/2023
Regime: Ordinário
Ementa: Dispõe sobre as prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes da segurança pública no âmbito municipal, fixando a obrigatoriedade do recolhimento destes em estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades acerca do tema junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e os municípios.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

02/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

02/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - 03/05/2023 - Aguardando Pauta

03/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/05/2023 08:00:00, Data Final: 17/05/2023 18:00:00

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/05/2023 - Recebido


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