Indica ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que crie o Programa de Valorização de Protetores (as) e Cuidadores (as) de animais soltos ou em situação de abandono no Estado da Bahia.
Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe projeto de lei para regulamentar o Artigo 46, §1º, da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, dispondo sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, adotando critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, de forma a corrigir e garantir a fixação do Padrão de Vencimento dos(as) Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, em conformidade com o disposto no Artigo 39, § 1º, Incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o disposto no artigo 41, inciso XXIV da Constituição do Estado da Bahia, e assim garantindo o Direito para os atuais servidores, ativos e inativos, dos referidos cargos, assim como aqueles(as) que venham ingressar na carreira Policial Civil nesses aludidos cargos.
Indica ao Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, que determine a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos na área da Educação no Município de Ilhéus.
Indica ao Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Tofolli, que priorize o julgamento da ADI 5014-BA, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual n° 12.377/2011, diante das graves violações provocadas pelas modalidades Licença de Regularização (LR), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e redução das competências do CEPRAM, em prejuízo da proteção ambiental na Bahia.
Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que implemente programa de acessibilidade com objetivo de oferecer equipamentos e tecnologia para que Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida possam usufruir das praias no Estado da Bahia.
Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que adote as medidas necessárias para finalização da obra do Programa Minha Casa Minha Vida, no bairro Bom Jesus, no Município de Nova Soure.
Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, a criação da Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, no Estado da Bahia.
Indica ao Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que altere o nome da Avenida Princesa Isabel, localizada no bairro da Barra para “Avenida Dandara dos Palmares”.
Indica ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia instituindo auxílio pecuniário, não inferior a um salário-mínimo, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, como parte da responsabilidade tripartite com a categoria, estabelecida pela EC n° 120/2022.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que através do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e da Secretaria de Cultura da Bahia (SECULT), adote as providências necessárias para a requalificação da Praça do Reggae em Salvador.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia a fim de garantir auxílio financeiro, em valor não inferior a R$ 400,00, para estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos da rede básica do Estado da Bahia.
Indica ao Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que encaminhe Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores a fim de garantir auxílio financeiro, em valor não inferior a R$ 400,00, para estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos da rede básica do Município.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que promova a reestatização da Refinaria Landulfo Alves - Mataripe, localizada no município de São Francisco do Conde, integrando-a novamente ao patrimônio da Petrobras.
Indica ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional a fim de retomar o nome do Aeroporto Internacional de Salvador para “Aeroporto Dois de Julho”, solicitando urgência na apreciação.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei à ALBA para regulamentar o pagamento da segunda parcela dos “Precatórios do FUNDEF” aos profissionais do magistério, garantindo o repasse de 60% do valor para os trabalhadores da educação, com a inclusão dos juros de mora, como determina a Emenda Constitucional nº 114/2021.
Indica ao Governador do Estado que garanta a valorização dos Auxiliares e Técnicos Administrativos, portadores de diploma de nível superior e/ou especialização.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que adote as medidas necessárias junto à Secretaria de Segurança Pública, para a criação de Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa Idosa, no Município de Porto Seguro, conforme demanda de organizações locais.
Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, determine ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina.
Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que determine à administração direta e indireta estadual o cumprimento imediato da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia que reconheceu o direito dos servidores estaduais à contagem de tempo de serviço prestado entre 25/05/2020 e 31/12/2021.
Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que determine ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina.
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