DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 24/07/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que determine à administração direta e indireta estadual o cumprimento imediato da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia que reconheceu o direito dos servidores estaduais à contagem de tempo de serviço prestado entre 25/05/2020 e 31/12/2021.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
TRAMITAÇÃO
24/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
24/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
24/07/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
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