DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 12/04/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Tofolli, que priorize o julgamento da ADI 5014-BA, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual n° 12.377/2011, diante das graves violações provocadas pelas modalidades Licença de Regularização (LR), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e redução das competências do CEPRAM, em prejuízo da proteção ambiental na Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
TRAMITAÇÃO
12/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
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