O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, defendeu ontem, ao proferir palestra inaugural do Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Enaop), promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a utilização da modalidade do pregão eletrônico também para os serviços de obras públicas, como forma de facilitar, eliminando a burocracia, dar mais transparência e baratear os custos das contratações.

O ministro do TCU destacou que o Projeto de Aceleração do Crescimento – PAC –, de autoria do governo federal e que tramita no Congresso Nacional, pretende modificar a Lei de Licitações e estabelecer a obrigatoriedade do uso da modalidade do pregão eletrônico para a contratação de serviços públicos, contudo não avança em relação às obras de engenharia civil, o que Cedraz considera de suma importância para eliminar a burocracia, evitar a fraude e baratear os custos das obras públicas.

O Enaop foi aberto oficialmente às 9h30, no Bahia Othon Pálace Hotel, pelo presidente do TCM, conselheiro Raimundo Moreira, que saudou todos os participantes do encontro, destacando que o evento, que conta com a orientação técnico-científica do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop) e é um dos marcos comemorativos dos 36 anos de instalação do TCM da Bahia, busca demonstrar a preocupação do Tribunal com a área de obras públicas, buscando, pela produção de conhecimentos, o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscalizatórios e auditoriais dos empreendimentos realizados pelos governos municipais.

Presentes ao evento, dentre outras autoridades, os presidentes do Instituto Brasileiro de Obras Públicas, engenheiro Pedro Paulo de Farias, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas, conselheiro Victor Faccioni, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Andrade Netto, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Antônio Honorato, o secretário Antônio Carlos Batista Neves, da Infraestrutura do governo da Bahia, e conselheiro Luís Sérgio Gadelha, do TCE do Ceará e da Coordenação do Promoex, representante da União das Prefeituras da Bahia, além de conselheiros e técnicos do TCM e do TCE da Bahia e de tribunais de diversos estados da Federação.

Destacando que obras públicas e serviços de engenharia constituem itens bastante expressivos na composição do dispêndio público, algo em torno de 40% do seu montante, o presidente Raimundo Moreira citou declarações recentes do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, de que o volume de obras realizadas pela União, em 2005, totalizou R$ 19,3 bilhões, e que, naquele mesmo ano, as irregularidades graves na sua execução, detectadas pelo TCU, representaram 40,5% do total fiscalizado. Segundo, ainda, o presidente Raimundo Moreira, o TCM, em sua experiência de órgão de Controle Externo, tem observado que as obras têm sido fonte de desperdício do dinheiro público, com empreendimentos inacabados, licitações fraudulentas, superfaturamentos, inexistência de projetos apropriados, aditamentos indevidos, práticas que se não forem inibidas na sua origem terminam por favorecer e alimentar o ambiente de corrupção de que se tem notícia no cotidiano da mídia.

"Ao nosso ver, esse é um problema de ordem pública que não pode escapar ao escrutínio dos órgãos de controle externo. É do nosso dever, pois, construir ferramentas e procedimentos que nos permitam o acompanhamento, o monitoramento e a realização de auditorias eficientes desses empreendimentos", declarou o conselheiro-presidente do TCM, destacando a valiosa contribuição do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas na produção do conhecimento sobre obras públicas.

Fazendo um balanço do avanço do TCM da Bahia na área de fiscalização, o conselheiro Raimundo Moreira informou que o tribunal, além de admitir em 2005 e 2006, auditores e técnicos de inspeção de obras concursados, está investindo na implantação de um Sistema de Auditoria de Obras Públicas. Como passo inicial foi concebido o Sistema de Cadastramento de Obras (Sicob), uma ferramenta de planejamento com dados e informações referentes a licitação e execução das obras, lançados pelos próprios gestores em meio eletrônico, que já permite ao Tribunal montar auditorias e inspeções in loco a partir daquelas informações, e o Relatório de Custo de Construção Regionalizado, para avaliar a economicidade dos preços praticados, ambos já implantados. Entende o presidente do TCM que este relatório de custo regionalizado será uma importante ferramenta para orientar as empresas construtoras e os gestores municipais, evitando a prática perniciosa do superfaturamento.

Depois de citar a implantação no TCM da Auditoria de Obras Públicas, através de programa cedido, por convênio de permuta com o sistema baiano Sicob, com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o presidente do TCM referiu-se ainda à implantação do Sistema Integrado de Auditoria de Gestão (Projeto Siga), cujo projeto piloto já vem capturando, com recursos da tecnologia da informação, dados das contas municipais de alguns dos municípios baianos.

Finalizando, o presidente destacou a edição da Resolução de número 1.120/05 do TCM, que estabeleceu a criação do controle interno nas 417 prefeituras e 417 câmaras municipais baianas e deu o prazo de 270 dias, vencidos em outubro passado, para a sua concretização. Nesse período, com base em material pedagógico especialmente preparado, e em parceria com a União dos Municípios da Bahia, concentramos nossas ações no Curso de Formação de Controlador Interno Municipal. No final do ano passado, 57% dos gestores (prefeitos e presidentes de câmaras) informaram ter implantado seus sistemas de controle interno. "Esse é um dado significativo da receptividade obtida, que nos estimula a prosseguir nas ações pedagógicas, na linha do orientar antes de punir", disse.

O Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas prossegue até amanhã, estando previstas diversas palestras e a apresentação de oito trabalhos sobre o tema.