MÍDIA CENTER

Assembléia decide instalar CPI para investigar finanças da Ebal

Publicado em: 08/03/2007 00:00
Editoria: Diário Oficial

Marcelo afirma que foram cumpridas as exigências da Constituição e do Regimento Interno
Foto:

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, decidiu, amparado por pareceres técnicos elaborados pela Procuradoria Jurídica da Casa, exarados pelo procurador Celso Castro, instalar a CPI solicitada pelo deputado Yulo Pereira (PT) que investigará o déficit da Ebal e arquivar o pedido de criação de CPI que avaliaria deficiências da Secretaria de Segurança Pública na apuração do assassinato de Neylton Souto da Silveira, na Secretaria Municipal de Saúde. Ele comunicou as decisões em plenário, onde a bancada oposicionista reagiu contrariamente ao arquivamento da CPI que trataria da SSP, anunciando a disposição de buscar na Justiça mecanismos para instalá-la.

Marcelo firmou seu juízo de valor sobre a inconstitucionalidade do requerimento dessa comissão ao conhecer o conteúdo do parecer da Procuradoria Jurídica que se amparou na ausência de duas das três exigências constitucionais para a instalação de CPI: existência de fato determinado e a fixação do período de funcionamento do colegiado. Este último item, a seu ver, é um vício de origem que macula de forma indelével o pedido de CPI, forçando o arquivamento do requerimento "liminarmente". Mas ele também entende que não existe qualquer fato determinado e considera "vaga" a alegação de eventual "deficiência" do trabalho da Secretaria de Segurança Pública.

Para ele, o Legislativo não poderia abrir precedente e, por conta de uma avaliação subjetiva, passar a avaliar o trabalho técnico da polícia com relação a este crime. Marcelo Nilo considera que neste caso a instância constitucional de investigação é o municipal. Com relação à CPI da Ebal, ele considera cumprida as três exigências da Constituição e do Regimento Interno (a terceira é assinatura de um terço dos integrantes do Poder, 21 deputados), como corrobora o parecer do procurador Celso Castro.

Antes de dar conhecimento de suas decisões ao plenário, o presidente apresentou-as a seus companheiros de Mesa Diretora na reunião ordinária que o colegiado realizou pela manhã, dando seguimento ao compromisso de levar todas as questões importantes aos companheiros. Ele obteve o respaldo unânime no caso da CPI da Ebal e, por maioria, a que determinou o arquivamento do outro requerimento.



Compartilhar: