Com o objetivo de promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca e da aquicultura, bem como a exploração sustentável e a recuperação dos ecossistemas aquáticos, além de propiciar o desenvolvimento econômico, social, cultural e profissional dos que exercem essa atividade, foi que o deputado Marcelino Galo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei no 19.324/2011, que disciplina a política pesqueira e aquícola na Bahia.
O petista afirma tratar-se de um momento histórico e pioneiro para todos os segmentos de pesca e aquicultura do estado, atividades que o mesmo afirma sempre terem sido relegadas ao segundo plano ou tratadas com ações de caráter assistencialista. "É a hora de regulamentar, aproveitando as mudanças trazidas pelo governador Jacques Wagner e pelo governo federal, que criou uma secretaria especial para o setor", opinou o parlamentar. Para ele, o projeto exibe o esforço da comunidade pesqueira da Bahia, que vislumbra, além de mudanças a serem implementadas pelo poder público, garantir a abertura do diálogo entre as partes.
Segundo o documento, a atividade de processamento do produto resultante da pesca e da aquicultura será exercida de acordo com as normas de sanidade, higiene e segurança, qualidade e preservação do meio ambiente e estará sujeita à observância da legislação específica e à fiscalização dos órgãos competentes. Outra providência proposta é a criação do Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura da Bahia, composto por representações do Estado, União, Municípios, representações da sociedade civil e do empresariado.
Pelo projeto de lei, é criada também a Conferência Estadual da Pesca e Aquicultura da Bahia, como uma instância máxima de articulação e definição das estratégias de implementação da política no Estado. O texto também deixa explícito que caberá ao Poder Executivo assegurar a transversalidade na execução e implantação da política da pesca e aquicultura, através da articulação de programas, projetos e ações entre as diversas secretarias, empresas públicas, fundações e autarquias. "É o primeiro passo para introdução de mudanças no setor pesqueiro e aquícola do estado, baseado no tripé estabelecido pelo governo Lula, acompanhado pelo governo Jacques Wagner: economicamente viável, ecologicamente sustentável e socialmente correto", finaliza o deputado, solicitando, pela relevância da matéria, a aprovação de seus pares.