Autoriza a criação da disciplina direitos fundamentais para o ensino médio no Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo Estadual, as fundações de direito público, as autarquias, as empresas és e as sociedades de economia mista a destinarem imóveis de sua propriedade para servirem como 'casa de estudantes".
Declara de Utilidade a Associação de São Norberto, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Autoriza a criação da Diretoria de Educação Sanitária na Agéncia Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB.
Autoriza a criação de campus da UNEB no município de Ipirá.
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