ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, projeto de lei prevendo a redução da alíquota do ICMS, incidente sobre a aquisição de combustível pelas empresas de ônibus.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a reforma do Colégio Estadual Luciano Passos, na cidade de Cruz das Almas, incluindo a construção de quadra poliesportiva, climatização das salas de aula e a implantação de um laboratório de informática.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação da Secretaria Estadual de Proteção Animal.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes da Guarda Civil Municipal - GCM e Agentes da Superintendência de Trânsito de Salvador - Transalvador.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a regulamentação do Adicional de Insalubridade e Periculosidade para os policiais militares do Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Comandante da Guarda Civil Municipal de Salvador, através de Lista Tríplice.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos do Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEP.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública -COMSEP.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para modificar o prazo da licença-paternidade dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado da Bahia para 40 (quarenta dias).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a inclusão dos bombeiros militares, policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, agentes de trânsito e vigilantes patrimoniais no grupo de prioridades durante as campanhas de vacinação.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa , Projeto de Lei para estabelecer o valor da bolsa do curso de formação de soldados da Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar, não inferior a 70% do valor do salário do Soldado 1ª classe.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, estabelecendo a permissão aos agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais do Estado da Bahia, para converter em pecúnia os períodos de férias adquiridos e não gozados quando for portador do vírus HIV, for acometido de neoplasia maligna, quando estiver em estágio terminal em razão de doença grave, em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, em acidente em serviço, em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente, ou, em caso de falecimento, sejam automaticamente convertidas em favor dos dependentes.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a transformarão do curso de formação de soldados em curso superior de técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública (tecnólogo).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a instalação de telas e gaiolas de proteção nos viadutos e passarelas do Estado da Bahia.
Indica ao Prefeito de Salvador, a criação de Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Indica ao Governador do Estado, alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública, considerando acidente em serviço o exercício das suas funções ou em razão da função, em viagem ou fora dela, considerando que o evento esteja diretamente ligado à sua atividade ou a sua condição de policial, ainda que em deslocamentop para serviço ou retornando deste.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.