Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/23.410/2019

Nº Proposição: IND/23.410/2019

Autor: Capitão Alden

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 21/08/2019

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, estabelecendo a permissão aos agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais do Estado da Bahia, para converter em pecúnia os períodos de férias adquiridos e não gozados quando for portador do vírus HIV, for acometido de neoplasia maligna, quando estiver em estágio terminal em razão de doença grave, em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, em acidente em serviço, em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente, ou, em caso de falecimento, sejam automaticamente convertidas em favor dos dependentes.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão Diretora

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

21/08/2019 - Protocolo n. 2552/2019

28/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Autuado

29/08/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/08/2019 - Recebido

06/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

09/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

09/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

09/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.760

10/10/2019 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Expedido Ofício n° 1905/2019 - CE

21/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral

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Autor: Capitão Alden