Indica à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determine à Coordenadoria dos Juizados Especiais, a realização de estudos técnicos com vistas a implantar Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, especializadas em demandas de saúde, nas Comarcas onde existam no âmbito dos Juizados Especiais Varas do Consumidor.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria Estadual de Educação e ao Comando da Polícia Militar, estudos técnicos para a implantação de um Colégio Militar no município de Mucuri.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996 (Lei que dispõe sobre o ICMS e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para incluir entre as hipóteses de não incidência (imunidade) do referido imposto, as lonas plásticas utilizadas para proteção de encostas e as geomantas, utilizadas para estabilização de encostas.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996 (Lei que dispõe sobre o ICMS e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para incluir entre as hipóteses de não incidência (imunidade) do referido imposto, os livros eletrônicos (e-books) e os equipamentos eletrônicos para a sua leitura (e-readers).
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, que determine à Secretaria Estadual de Educação e ao Comando da Polícia Militar da Bahia, que conjuntamente realizem estudos técnicos para a implantação de um Colégio Militar no município de Wagner.
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