Fica criado o programa de conservação e uso racional da água nas novas edificações públicas nos empreendimentos residenciais com financiamento público estaduais da Bahia.
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, permitindo que os servidores públicos possam incluir os seus pais como dependentes no PLANSERV.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Dr. Jaques Wagner, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Dr. João Henrique Barradas Carneiro, a adoção do Projeto de Mediação nas Escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental e médio.
Indica aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Combate à Pobreza, Trabalho, Agricultura e Desenvolvimento Regional a adotarem medidas próprias ao conhecimento e difusão do fabrico de carvão ecológico.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia minuta de Projeto de Lei em anexo, visando a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS nas operações comerciais destinadas à aquisição direta por pessoas com necessidades especiais de órtese, prótese, materiais especiais (OPM) e cadeira de rodas.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia a implantação de central de telefonia com sistema de transmissão através da internet.
Indica à União os Municípios da Bahia - UPB, o estímulo para a adoção, por parte dos municípios baianos, do Programa de Agentes Comunitários de Educação.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado acrescer um parágrafo ao art. 1º do Decreto 11.139/08, que institui o programa estadual de aprendizagem no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado acrescer um parágrafo ao art. 9º do Decreto 11.139/08, que institui o programa estadual de aprendizagem no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Indica à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) e à União dos Municípios da Bahia - UPB, o estímulo para a adoção, por parte dos municípios baianos, do projeto de Hidroponia Social.
Indica ao Sindicato dos Panificadores da Bahia e à Associação dos Proprietários de Padaria da Bahia fomentarem junto aos seus associados a adoção do uso do carvão ecológico
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a criação de curso gratuito de Braille no Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimos Senhores Eduardo Seixas de Salles e Edmon Lucas, respectivamente secretários estaduais de Agricultura e da Integração Regional, a adoção das técnicas propostas do Projeto de Cultivo Protegido e Energia Solar, da Ematerce, junto aos pequenos agricultores da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner a criação do Fundo de Apoio Habitacional aos Policiais Civis e Militares do Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner a implantação de uma unidade do SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão no município de Seabra.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia a desenvolver políticas visando ao combate aos roubos de caixas eletrônicos.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Digníssimo Governador do Estado, recomendar às Secretarias da Indústria e Comércio; Extraordinária da Indústria Naval; Trabalho e Emprego a adotarem medidas conjuntas à qualificação de mão de obra e geração de emprego para pessoas da região sudoeste do Estado.
Indica ao Secretário da Educação do Estado da Bahia, a interceder junto às diversas universidades aqui estabelecidas, no sentido de adotarem bônus em favor de estudantes da rede pública de ensino, concorrentes nos vestibulares das mesmas.
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