Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Dispõe sobre a comercialização de ingressos via internet, dos jogos de futebol oficiais realizados no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visitação à s cozinhas de bares, restaurantes e congéneres aos clientes, em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Escola de Doutrina Espírita Edgard Armond, com sede e foro na cidade de Salvador.
Obriga a impressão do Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas és estaduais.
Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de organizações sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
Declara de Utilidade a Sociedade Filarmônica 27 de julho, com sede no município de Souto Soares e foro na Comarca de Barreiras.
Declara de Utilidade a Associação Desportiva e Esportiva Clube dos 30 da cidade de Pindobaçu, com sede e foro na cidade de Pindobaçu.
Dispõe sobre a concessão, pelo departamento de trânsito do Estado da Bahia (DETRAN), de cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiéncia grave e maiores de 65 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Publica a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, com sede e foro no município de Santo Amaro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados onde haja aglomeração de pessoas, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária e Assistencial de Itaitu - com sede e foro no município de Jacobina.
Denomina Rodovia Prefeito Ronan Oliveira Mota a BA-131, trecho que liga Jacobina (sede regional) ao município de Miguel Calmon.
Obriga as emissoras de rádio e TVs instaladas no estado da Bahia a anunciarem os nomes dos autores das composições musicais por elas reproduzidas em sua programação.
Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Estado.
Declara de Utilidade a Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda Mundubim, com sede no município de Ourolândia e foro no município de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pacientes Carentes da Região de Jacobina - Casa de Apoio Manoel Dias Andrade e Neto, com sede e foro no município de Jacobina.
Isenta o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição a concurso público estadual.
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