13/04/2009 - Protocolo n. 941/2009

15/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/04/2009 - Recebido

16/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.963

16/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/04/2009 - Recebido

16/04/2009 - Autuado

17/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/4/2009 até 4/5/2009

17/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2009 - Recebido

03/06/2009 - Anexado ao PL nº 17.298/2008, conforme REQ 6818/2009, dep. Gildásio Penedo

26/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.