Dispõe sobre o tempo para atendimento de clientes em supermercados e hipermercados situados no Estado da Bahia na forma que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénios para reprogramar máquinas de loteria instantânea eletrônica apreendidas e destina-las para uso educacional.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, as Unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado da Bahia.
Institui a sinalização identificatória de cor (ocupado e livre), nos táxis e demais veículos de transportes de passageiros por aluguel no âmbito do Estado da Bahia
Autoriza a inclusão de conteúdo e atividades voltadas para a orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares no currículo do ensino fundamental das escolas localizadas na zona rural do Estado da Bahia.
Obriga o Estado e as concessionárias das rodovias na Bahia a instalar placas orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez.
Dispõe sobre a expedição de autorização válida como documento público para casos de roubos, furtos ou perdas destes.
Declara de utilidade a ASSOCIAà‡àƒO VIDA NOVA, com sede e foro no município de Eunápolis.
Dispõe sobre o cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de formação e habilitação pela Secretaria de Segurança da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de estágios e matrícula de adolescentes residentes em orfanatos, em cursos profissionalizantes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção técnica de segurança veicular em todos os veículos que desembarcarem no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que confeccionam carimbos, exigirem documentos que atestem a veracidade das informações para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do município de Alcobaça - APRAMA, com sede e foro no município de Alcobaça.
Declara de Utilidade a Associação Educacional e Assistencial Levanta-Te, com sede e foro no município de Teixeira de Freitas.
Declara de Utilidade a Fundação Quincas Neto, com sede e foro no município de Teixeira de Freitas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da opção de oferta de botijões de 5kg e 8kg, contendo GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) envasado pelas distribuidoras de gás, aos consumidores no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de Protetor Solar, a todos os Policiais Militares e Bombeiros do Estado da Bahia que prestam serviço na Orla marítima.
Declara de Utilidade o Instituto Francisco de Assis, com sede e foro na cidade de Teixeira de Freitas.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores de Rede de Arrasto, Boeira, Fundo de Arraieira de Caravelas - APESCA, com sede e foro no município de Caravelas.
Comunica sua saída do Bloco Partidário PP,PMN,PRTB.
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