22/07/2009 - Protocolo n. 1929/2009

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.047

04/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Autuado

11/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/8/2009 até 24/8/2009

11/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/08/2009 - Recebido

11/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

12/08/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.