13/02/2019 - Protocolo n. 276/2019

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Autuado

25/02/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

25/02/2019 - Recebido

16/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/07/2019 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo