17/04/2013 - Protocolo n. 780/2013

19/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.120

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2013 - Recebido