REQUERIMENTO Nº 7.874/2013

Exmo. Sr.  Marcelo Nilo
MD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Bahia, REQUERER  a anexação dos Projetos de Lei abaixo identificados, para o que expõe:  
 
O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.212/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual José de Arimatéia, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático, em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas no âmbito do Estado da Bahia”. 
   
Ocorre que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.534/2008 protocolado em 15/10/2008 que “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelho desfibrilador convencional ou externo automático - DEA, em todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a um mil e quinhentas pessoas”.   
  
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, desta forma, a ordem cronológica das proposições.  
 
N.Termos  
P.deferimento. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2013

Deputado Aderbal Fulco Caldas