04/10/2011 - Protocolo n. 2794/2011

10/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.681

11/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/10/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 14.396/2005 E 19.482/2011.