REQUERIMENTO Nº  7.511/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.482/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Maria Luiza Laudano, que “Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.396/2005, protocolado em 03.03.05, que “Assegura o equilíbrio econômico financeiro nos contratos pré-pagos aos consumidores do serviço de telefonia móvel no Estado da Bahia e dá outras providências”. O art. 1º, da proposição, estabelece que: 
 
Art. 1º – Fica vedada a fixação de prazo de validade para os créditos dos cartões comercializados na prestação dos serviços pré-pagos de telefonia móvel celular, ficando, as empresas, impedidas de fixarem limitação temporal para o consumo do serviço. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes