20/09/2011 - Protocolo n. 2676/2011

26/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/09/2011 - Recebido

27/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.669

27/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/09/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 13.085/2003 E 14.446/2005.