REQUERIMENTO Nº 7.506/2011

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
MD Presidente da  Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 14.446/2005 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Ângelo Coronel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias estaduais, instalarem sanitários e bebedouros para uso público de seus usuários”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.085/2003, protocolado em 11.03.03, que “dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em Estabelecimento Bancário e dá outras providências”. Neste projeto, o art. 4º dispõe o quanto se segue: 
 
Art. 4º - Todas as agências de estabelecimentos  bancários em operação no Estado da Bahia, ficam obrigadas a instalar banheiro e bebedouro para os usuários dos seus serviços, como mais uma medida de proteção à saúde e o bem-estar do consumidor bancário. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2011

Deputado Álvaro Gomes