29/08/2011 - Protocolo n. 2490/2011

31/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/08/2011 - Recebido

01/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.648

01/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/09/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 15.061/2005 E 16.985/2007.