REQUERIMENTO Nº 7.491/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.985/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Carlos Ubaldino de Santana, que “dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido no Estado da Bahia, e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.061/2005, protocolado em 27.10.05, que “dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes