08/08/2011 - Protocolo n. 2212/2011

10/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.630

11/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/08/2011 - Recebido

15/08/2011 - Anexado aos PLs números 14.201/2004 e 16.889/2007.