REQUERIMENTO Nº 7.461/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.889/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Yulo Oiticica, que “Institui O Dia Estadual da Consciência Negra a ser comemorado no dia 20 de novembro”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei de nº 14.201/2004, protocolado em 08.11.04, que “Institui no Estado da Bahia como feriado civil dia 20 de novembro, em homenagem ao dia nacional da consciência negra”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes