21/06/2011 - Protocolo n. 1716/2011

27/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

27/06/2011 - Recebido

28/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.592

28/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.994/2004 e 16.291/2007.