REQUERIMENTO Nº 7.435/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.291/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Dispõe sobre critérios para a concessão ou renovação de concessões de estradas pedagiadas, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências”. O PL, em seu art. 1º, I, condiciona a concessão à existência de via alternativa. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”. Esse, no art. 3º, também obriga a criação de vias alternativas ao pedágio. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes