21/06/2011 - Protocolo n. 1713/2011

21/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/06/2011 - Recebido

22/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.590

22/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.994/2004 e 16.299/2007.