REQUERIMENTO Nº 7.432/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.299/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”. Esse, no art. 2º, prevê a isenção para veículos oficiais, veículos do Corpo Diplomático, usuários que comprovarem moradia no raio de 10 (dez) quilômetros a partir do posto de cobrança do pedágio e  ambulâncias privadas.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes