17/05/2011 - Protocolo n. 1221/2011

18/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.561

19/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.994/2004 e 19.162/2011.