REQUERIMENTO Nº 7.387/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.162/2011 da lavra da Exma. Deputada Estadual Maria Luiza Laudano, que “Fica proibido a cobrança de pedágio sem que haja via alternativa gratuita em condições de trafegabilidade no Estado da Bahia”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante à do Projeto de Lei de nº 13.994/04, protocolado em 16.06.04, o qual “Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”. O art. 3º, do projeto, dispõe que: “Fica obrigatório a criação de vias alternativas ao pedágio”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi requerido e deferido por V. Exa., quando da apreciação do requerimento de nº 7.231/2011. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2011

Deputado Álvaro Gomes