12/05/2011 - Protocolo n. 1170/2011

16/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.559

17/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 118.289/2009 e 19.142/2011.