REQUERIMENTO Nº 7.381/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.142/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Leur Lomanto Júnior, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/BA todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 18.289/09, protocolado em 30.09.09, o qual “Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorréncia de sinistro de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências correlatas”. O projeto prevê a obrigatoriedade de comunicação de todo o qualquer sinistro. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi requerido e deferido por V. Exa., quando da apreciação do requerimento de nº 7.231/2011. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2011

Deputado Álvaro Gomes