12/04/2011 - Protocolo n. 811/2011

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/04/2011 - Recebido

14/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.534

14/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2011 - Recebido

14/04/2011 - Autuado

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 16.747/2007 e 19.083/2011.