REQUERIMENTO Nº 7.342/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.083/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Marcelino Galo, que “dispõe sobre a licença paternidade dos servidores públicos estaduais e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 16.747/07, protocolado em 03.10.07, no qual “Dispõe sobre a ampliação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores públicos do Estado da Bahia”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi requerido e deferido por V. Exa., quando da apreciação do requerimento de nº 7.231/2011. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes