10/12/2020 - Protocolo n. 2086/2020
11/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/12/2020 - Recebido
12/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.048
14/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/12/2020 - Recebido
15/12/2020 - Autuado
16/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2020 até 04/01/2021
11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
11/03/2021 - Recebido
12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2021 - Recebido
09/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
09/01/2023 - Recebido
09/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
01/02/2023 - Recebido
01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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