DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/03/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Inclui o inciso VI ao Art. 14, na Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno da ALBA, o qual visa assegurar o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO
17/03/2020 - Protocolo n. 450/2020
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