PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2. 897/2020

Inclui o inciso VI ao Art. 14, na Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno da ALBA, o qual visa assegurar o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica assegurado à gestante que exerça mandato político no Poder Legislativo do Estado da Bahia uma licença, sem prejuízos dos seus subsídios ou proventos, com a duração de cento e vinte dias. 
 
Art. 2º - Fica incluído o inciso VI ao art. 14, na Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o qual terá a seguinte redação: 
 
“VI – para gozar de licença-maternidade.”   
 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

No Brasil, as mulheres são maioria. Em porcentagem, representam 51,5% da população brasileira - e tendem a crescer ainda mais, informam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dentre elas, o desejo pela maternidade continua majoritário, com 80% das brasileiras desejosas de serem mães. 

Contudo, embora o anseio encontre amparo na Constituição Federal - na qual é prevista a licença-maternidade de 120 dias -, o mesmo ainda não consta nos regimentos internos de casas legislativas brasileiras. São 27, entre Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de capitais, as que não citam o direito às mães. 

Muito embora não se possa estender a locução “empregado”, e muito menos a de “servidor público” aos agentes políticos, torna-se injusto e discriminatório que somente as mulheres parlamentares não gozem de proteção constitucional à maternidade.  

Levantamento realizado pelo Núcleo de Dados do Sistema Verdes Mares mapeou os regimentos internos de 55 casas legislativas, sendo elas as 26 Assembleias Legislativas estaduais, as Câmaras Municipais das 26 capitais brasileiras, além da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesta pesquisa foi verificada que em mais de 50% não é reconhecida legal ou regimentalmente o direito à licença maternidade. 

Tal realidade é reflexo da tímida participação feminina na vida política até então, cenário este que já não mais condiz com a realidade, uma vez que cada vez mais as mulheres – mulheres jovens, assumem papeis fundamentais na sociedade, como a figura de agente política, na condição de parlamentar e representante do povo.  

O que pretendemos viabilizar, diante deste novo cenário político nacional, é que as agentes ocupantes de atividades públicas ou privadas - tenham igualdade de direitos, e no mesmo patamar constitucional de valorização da maternidade, como preceitua o caput do Art. 5º da Constituição Federal. 

Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira