16/10/2019 - Protocolo n. 3311/2019

17/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/10/2019 - Recebido

18/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.766

18/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/10/2019 - Recebido

18/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral